Os direitos do consumidor em Portugal, consagrados na Constituição e na lei, incluem a proteção da saúde e segurança, a qualidade dos bens e serviços, a proteção dos interesses económicos, a reparação de prejuízos, a formação e educação para o consumo, o direito à informação e o direito à representação e consulta. O prazo de garantia para bens móveis passou para três anos, sendo que nos dois primeiros anos não é necessário comprovar a existência do defeito aquando da entrega.
Principais Direitos do Consumidor
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Proteção da Saúde e Segurança:Os produtos e serviços devem ser seguros e não apresentar riscos à saúde do consumidor.
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Qualidade dos Bens e Serviços:Os bens e serviços devem ter a qualidade adequada para o uso normal, satisfazendo os fins a que se destinam e produzindo os efeitos esperados.
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Proteção dos Interesses Económicos:Inclui o direito a preços justos, contratos equilibrados e proteção contra práticas comerciais desleais.
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Reparação de Prejuízos:O consumidor tem direito a ser compensado por quaisquer danos ou prejuízos sofridos.
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Informação e Educação:Os consumidores têm direito a informação clara, completa e objetiva sobre os bens e serviços, incluindo preços, e a ser educados para um consumo consciente.
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Representação e Consulta:Assegura-se o direito de os consumidores serem ouvidos e consultados em questões que os afetem.
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Direito de Arrependimento (para compras fora do estabelecimento comercial):É possível desistir de um contrato no prazo de 7 dias quando a compra é feita por telefone, a domicílio ou pela internet.
Alterações Recentes na Lei
- Garantia dos Bens Móveis: O prazo de garantia para bens móveis foi estendido para três anos, com a particularidade de que, nos dois primeiros anos, o consumidor não precisa de provar que o defeito já existia na altura da compra.
O que Fazer em Caso de Problemas
Se tiver um problema com um bem ou serviço, pode contactar a linha de atendimento da Direção-Geral do Consumidor (DGC) através do número +351 213 564 650 nos dias úteis, entre as 9h30 e as 12h30 e as 14h e as 16h30.